CALENDÁRIO FISCAL

   Junho 2020

 DIA

EM SEDE DE

APLICÁVEL A

OBRIGAÇÃO

MODELOS E  FORMULÁRIOS

 

12

 

IRS/IRC

/Seg. Social

Sujeitos passivos /  Entidades contribuintes

Envio da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente, referentes a Maio de 2020

Declaração Mensal de  Remunerações

 

12

IVA

Sujeitos passivos

Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês de Maio de 2020

n/a

18

IVA

Sujeitos passivos enquadrados no regime mensal

Envio da declaração periódica respeitante às operações ocorridas em Abril de 2020. O pagamento do imposto apurado (quando aplicável) deve ser realizado até dia 25 do presente mês a

Declaração Periódica

22

IVA

Sujeitos passivos

Envio da declaração recapitulativa mensal referente a Maio de 2020 b

Declaração  Recapitulativa

22

Seg.

Social

Entidades contribuintes

Pagamento das contribuições e quotizações relativas a Maio de 2020 c

n/a

25

IRS/IRC/

Selo

Entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte /Sujeitos passivos de 

Imposto do Selo

Pagamento das retenções na fonte de IRC/IRS e do Imposto do Selo referentes a Maio de 2020 a

Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC e

Imposto do Selo

30

IRS/IRC

Entidades devedoras a não residentes de rendimentos sujeitos a IRS/IRC

Envio da declaração dos rendimentos devidos, pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes durante Abril de 2020

Modelo 30

30

IRC

Sujeitos passivos

Pagamento da 1.ª prestação do pagamento especial por conta de IRC

Modelo P1

30

IRS

Sujeitos passivos

Entrega da declaração de rendimentos e anexos, referentes ao ano de 2019

Modelo 3

30

IRS

Entidades patronais

Comunicação da criação ou aplicação em planos de opção/subscrição/atribuição/outros, de valores mobiliários em benefício de colaboradores e/ou membros dos órgãos sociais, referente ao ano de 2019

Modelo 19

30

IVA

Sujeitos passivos que suportaram IVA noutro Estado Membro ou País

Terceiro

Entrega, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA d

Formulário eletrónico

(Estado Membro)

Suporte papel

(País Terceiro)

30

IUC

Sujeitos passivos

Pagamento do IUC referente a veículos com matrícula do mês de Junho

n/a





NOTAS:


a) Medida adotada no âmbito do COVID-19: para além da opção de pagamento integral, o pagamento pode ser feito em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros. Os planos prestacionais não estão sujeitos a prestação de qualquer garantia. 

b) Enquadrados no regime normal mensal ou enquadrados no regime normal trimestral quando o montante das transmissões intracomunitárias de bens tenha excedido 50.000 EUR no trimestre em curso ou em qualquer dos quatro trimestres anteriores.

c) Medida adotada no âmbito do COVID-19: Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de Março, Abril e Maio de 2020 para o 2.º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses. Beneficiários desta medida: 

· Trabalhadores independentes;

· Todas as empresas até 50 trabalhadores;

· Todas as empresas com 50-249 trabalhadores, caso apresentem uma quebra superior a 20% à média de faturação nos meses de Março, Abril e Maio de 2020 face à média do período homólogo;

· Todas as empresas com 250 ou mais trabalhadores, desde que atuem nos setores do turismo, da aviação civil ou outros encerrados nos termos do art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020, e que apresentem igualmente uma quebra superior a 20%.

d) Quando o montante a reembolsar for superior a 400 EUR e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a 50 EUR.

Dados adicionais