CALENDÁRIO FISCAL




NOTAS:


a) Medida adotada no âmbito do COVID-19: para além da opção de pagamento integral, o pagamento pode ser feito em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros. Os planos prestacionais não estão sujeitos a prestação de qualquer garantia. 

b) Enquadrados no regime normal mensal ou enquadrados no regime normal trimestral quando o montante das transmissões intracomunitárias de bens tenha excedido 50.000 EUR no trimestre em curso ou em qualquer dos quatro trimestres anteriores.

c) Medida adotada no âmbito do COVID-19: Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de Março, Abril e Maio de 2020 para o 2.º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses. Beneficiários desta medida: 

· Trabalhadores independentes;

· Todas as empresas até 50 trabalhadores;

· Todas as empresas com 50-249 trabalhadores, caso apresentem uma quebra superior a 20% à média de faturação nos meses de Março, Abril e Maio de 2020 face à média do período homólogo;

· Todas as empresas com 250 ou mais trabalhadores, desde que atuem nos setores do turismo, da aviação civil ou outros encerrados nos termos do art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020, e que apresentem igualmente uma quebra superior a 20%.

d) Quando o montante a reembolsar for superior a 400 EUR e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde que termine em 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior e o valor não seja inferior a 50 EUR.

Dados adicionais