Tributação autónoma e PEC

Tributação autónoma agravada para 10%

O IRC começou por tributar apenas o rendimento da actividade das empresas, apurado segundo as normas contabilísticas e fiscais em vigor. Mas ao longo dos últimos anos o IRC tem sido alvo de grandes mudanças, passando também a tributar de forma autónoma as chamadas despesas de representação, que abrangem um vasto leque de custos, nomeadamente, todos os encargos com automóveis, combustíveis, deslocações de avião, comboio, autocarro, táxis, passes sociais, refeições, hotéis, bem como as ajudas de custo.
No mês passado o Governo duplicou a taxa de tributação autónoma de 5% para 10%, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008, o que vai aumentar de forma significativa o IRC liquidado a todas as empresas, com base nos custos suportados e sem qualquer relação com os resultados obtidos.

PEC funciona como colecta mínima

Além da tributação autónoma, a estrutura do IRC foi profundamente alterada com o Pagamento Especial por Conta. O PEC funciona quase como um imposto autónomo calculado sobre o volume de negócios das empresas e com um valor mínimo de 1250 euros, que vai ser alterado para 1000. Trata-se de uma colecta mínima não assumida, porque, em teoria, as empresas sem resultados suficientes ou com prejuí­zos têm direito a obter a restituição desse pagamento efectuado por conta, mas a Administração Fiscal inviabiliza esse tipo de pedidos ao impor uma fiscalização e ao cobrar antecipadamente às empresas uma taxa pelo serviço prestado com um custo mínimo superior a 3000 euros que geralmente está muito acima do valor do imposto a restituir.

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