Livros Selados das Sociedades

Actas continuam a ser obrigatórias

As alterações produzidas a uma série de actos da vida das sociedades comerciais eliminou a obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas. Deste modo, e de acordo com as alterações introduzidas pelo pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29.3, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios. Porém, foram mantidos os livros de actas.

Todos os comerciantes são obrigados a ter escrituração mercantil efectuada de acordo com a lei, mas a partir de Julho de 2006, esta escrituração restringir-se-á, em termos de livros obrigatórios, ao livro de actas.
Assim, as Sociedades Comerciais continuam a ser obrigadas a possuir livros para actas, que podem ser constituídos por folhas soltas numeradas sequencialmente e rubricadas pela administração ou pelos membros do órgão social a que respeitam ou, quando existam, pelo secretário da sociedade ou pelo presidente da mesa da assembleia geral da sociedade, que lavram, igualmente, os termos de abertura e de encerramento, devendo as folhas soltas ser encadernadas depois de utilizadas.
Os livros de actas que poderão ser realizados em suporte electrónico devem ser lavrados sem intervalos em branco, entrelinhas ou rasuras e em caso de erro, omissão ou rasura deve tal facto ser ressalvado antes da assinatura dos membros presentes na reunião.  

Dados adicionais