Trabalhadores independentes- Taxa Contributiva

Trabalhadores independentes. Empresas sujeitas a taxa contributiva


O novo Código Contributivo vem estabelecer a obrigatoriedade de pagamento de contribuições à Segurança Social pelas empresas que adquiram prestação de serviços efectuados por trabalhadores independentes.
Apenas ficam excluídos os serviços efectuados por advogados, solicitadores ou trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, actividade por conta própria, desde que provem o seu enquadramento em regime de protecção social obrigatório de outro país.  
A taxa contributiva a cargo das entidades que beneficiem da prestação de serviços será de 2,5% em 2010, e de 5% a partir de 2011.
Para efeitos de determinação do montante de contribuições a cargo da entidade adquirente dos serviços, constitui base de incidência contributiva 70% do valor total de cada serviço prestado.
A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, aquelas entidades serão obrigadas a declarar aos seviços da Segurança Social, em relação a cada um dos trabalhadores independentes a que adquiram serviços, o valor do respectivo serviço.
Esta declaração é efectuada tendo por referência os serviços prestados em cada trimestre do ano civil em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre a que respeita.

Boletim do Contribuinte

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