Código Contributivo trabalho independente

Código Contributivo. Obrigações declarativas referentes a trabalho independente

O novo Código Contributivo, a vigorar a partir de Janeiro de 2010, vem consagrar a obrigatoriedade de entrega de declarações aos serviços da Segurança Social, relativas à prestação de serviços por trabalhadores independentes.

Assim, os trabalhadores independentes serão obrigados a declarar à Segurança Social competente, em relação a cada uma das entidades a quem prestaram serviços, o valor dos serviços prestados no ano civil a que respeitam.
Esta declaração deve ser apresentada até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano seguinte ao que respeita.
Por seu lado, as entidades adquirentes dos serviços são obrigadas a declarar à Segurança Social, em relação a cada um dos trabalhadores independentes, o valor do respectivo serviço. Esta declaração é efectuada por referência aos serviços prestados em cada trimestre do ano em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre a que respeita.
A não entrega de tais declarações constitui contra-ordenação leve quando for cumprida nos 30 dias posteriores ao fim dos referidos prazos, e constitui contra-ordenação grave nas restantes situações.

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